ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR EDITAL Nº 001/2019
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ERNESTINA, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei 2.379/15 de 20.05.2015, torna publico o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023;
1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:
1.1. O processo de escolha em Datas Unificadas é disciplinado pela lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 2.379/15, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ernestina, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;
1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerão em data de 10 de Janeiro de 2020;
1.3. Assim sendo, como forma de dar início regulamentar e ampla visibilidade ao processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

2. DO CONSELHO TUTELAR:
2.1. O conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (CINCO) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes.
2.2. Cabem aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18- B, par. Único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este diploma, assim como pela Lei Municipal nº 2.379/15.
2.3. O Presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Ernestina, visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes ao colegiado, assim como para seus respectivos suplentes;
2.4. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

3. DOS REQUISITOS BASICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:
3.1. Por força do disposto no art.133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 24, da Lei Municipal nº 2.379/15, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reconhecida idoneidade moral;
b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Residir no Município por no mínimo 02(dois) anos;
d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
e) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
f) Não ter sido penalizados com a destituição da função de membros do conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;
g) Comprovar preferencialmente 02(dois) anos de prática em trabalho com crianças e adolescentes;
h) Escolaridade mínima de ensino médio completo;
i) Não exercer cargo de confiança ou eletivo no Executivo ou Legislativo, observando o que determina o Art. 37§ 16 e 17 da Constituição Federal;
j) Disponibilidade para dedicação de 40(quarenta) horas semanais, excetuando-se os plantões noturnos dos fins de semana e dos feriados.
k) Ser habilitado na Categoria ‘B’ se possível;
l) ter noções de informática.
3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:
4.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto no art. 30 da Lei Municipal nº 2.379/15, para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como a realização de outras diligencia e tarefas inerentes ao órgão.
4.2. Valor do vencimento é de 1,5(um e meio) salário mínimo nacional.
4.3. Se eleito para integrar o Conselho Tutelar o servidor municipal, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos:
a) O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
b) A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para mandato;

5. DOS IMPEDIMENTOS:

5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiras, ainda que em união homo-afetiva, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art. 140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15 da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;
5.2. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação; o candidato remanescente será reclassificado como seu suplente imediato, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento;
5.3. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Publico com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;
5.4. É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que:
a) Tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de Janeiro de 2015;
b) Tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL:

6.1. O conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente instituirá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, uma Comissão Especial de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha;
6.2. Compete a Comissão Especial Eleitoral:
a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade á relação dos candidatos inscritos;
b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendem os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;
c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;
e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso e respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;
f) Estimular e facilitar o encaminhamento de noticias de fato que constituam violação das regras da campanha por parte dos candidatos ou á sua ordem;
g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;
i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;
j) Notificar pessoalmente o Ministério Publico, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;
k) Divulgar amplamente o pleito a população, com o auxilio do COMDICA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.
6.3. Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso a plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o Máximo de celebridade.

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

7.1. O processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital;
7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:
a) Inscrições e entrega de documentos;
b) Relação de Candidatos inscritos;
c) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos;
d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações;
e) Dia e locais de votação;
f) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;
g) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; e
h) Termo de Posse.

8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

8.1. A participação no presente Processo de escolha data unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e/ou formulário eletrônico, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecias neste Edital;
8.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na Secretaria Municipal de Educação, a Rua Julio dos Santos, nº 2021, nesta cidade, das 07:30 horas às 13:30 horas, entre os dias 22.04.2019 à 22.05.2019.
8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
a) Carteira de identidade ou documentos equivalentes;
b) Titulo de eleitor, com o comprovante de votação ou Justificativa nas 04 (quatro) ultima eleições;
c) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela pratica de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função do membro do Conselho Tutelar;
d) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;
e) Comprovante de experiência ou especialização na área da infância e juventude (dentre outras exigências estabelecidas na Lei Municipal local).
8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data limite para inscrição das candidaturas, prevista neste Edital;
8.5. Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e contrafé;
8.6. Documentos digitalizados serão considerados validos, desde que também apresentados os originais ou existentes apenas em formato digital;
8.7. Eventuais entraves a inscrição de candidaturas ou a juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao COMDICA e ao Ministério Público;
8.8. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

9. ANALISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo COMDICA efetuará, no prazo de 05(cinco) dias úteis, a análise da documentação exigida neste edital, com a subseqüente publicação da relação dos candidatos inscritos;
9.2. A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Publico para ciência, no prazo de 05(cinco) dias, após a publicação referida no item anterior.
10. DA IMPUGNAÇÃO AS CANDIDATURAS:
10.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidatos, no prazo de 05(cinco) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada;
10.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo 04(quatro) dias para apresentar sua defesa;
10.3. A comissão Especial Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;
10.4. A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de 05(cinco) dias, contados do termino do prazo para a apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação;
10.5. Concluída a analise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha me data Unificada;
10.6. As decisões da Comunicação Especial Eleitoral serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste edital;
10.7. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberão recursos a Plenária do COMDICA, no prazo de 03(três) dias, contados da data da publicação do edital referido no item anterior;
10.8. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópias ao Ministério Publico;
10.9. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documentos apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos a autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

11. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:

11.1. Cabe ao Poder Publico, com a colaboração dos órgãos de imprensa local, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;
11.2. É vedada a vinculada político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;
11.3. Os candidatos poderão dar inicio a campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 10.8 deste Edital;
11.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualmente de condições a todos os candidatos;
11.5. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem publica ou particular;
11.6. As instituições públicas ou particulares (escolas, câmara de vereadores, radio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiveram aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;
11.7. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser representado pelos organizadores a todos os participantes e a Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência.
11.8. Cabe a Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;
11.9. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, radio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;
11.10. É dever de o candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;
11.11. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local publico ou aberto ao publico, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;
11.12. A violação das regras da campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

12. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

12.1. A eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de Ernestina, realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, conforme previsto no art.139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução n° 152/2012, do CONANDA;
12.2. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul;
12.3. As cédulas para a votação manual serão elaboradas pela Comissão da Especial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela justiça Eleitoral em sua confecção;
12.4. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e números dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;
12.5. As mesmas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do numero de eleitores votantes em cada uma das urnas;
12.6. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;
12.7. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;
12.8. O eleitor poderá votar em apenas um candidato;
12.9. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição;
12.10. Será também considerado inválido o voto;
a) Cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;
b) Cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;
c) Cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
d) Que estiver o sigilo violado.
12.11. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidato mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;
12.12. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei Municipal Local, será considerado eleito o candidato com idade mais elevada.

13. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:

13.1. Conforme previsto no art. 139,§°, da Lei nº 8.069/90, é vedada ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
13.2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretam vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;
13.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem.
13.4. Caberá a Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, a plenária do COMDICA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

14. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:

14.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao COMDICA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.

15. DA POSSE:

15.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente da COMDICA local, no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no art.139,§²°da Lei nº 8.069/90;
15.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou procedimentos dos titulares.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

16.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal de Ernestina, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e dos Centros de Referencia de Assistência Social (CRAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Publica Municipal;
16.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observada as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 2.379/15;
16.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;
16.4. É facultativo aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanha todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;
16.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;
16.6. Os trabalhadores da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao COMDICA;
16.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.
Publique-se
Encaminhem-se cópias ao Ministério Publico Poder Judiciário e Câmara Municipal local.
Ernestina, 03 de Abril de 2019.

INGRID LILIANE WORST
Presidente COMDICA

ANEXO

Calendário Referente ao Edital nº 001/2019 do COMDICA

1. Publicação do Edital 001/2019 de 03.04.2019.
2. Inscrições na Secretaria Municipal de Educação das 07:30 horas às 13:30 horas do dia 22.04.2019 à 22.05.2019;
3. Analise dos requerimentos de inscrições: de 23.05.2019 à 30.05.2019;
4. Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas: 31.05.2019;
5. Prazo para o recurso de 03.06.2019 à 07.06.2019;
6. Analise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral: 10.06.2019;
7. Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética: 11.06.2019.
8. Abertura de prazo para recurso a plenária do COMDICA: 12.13/06.2019;
9. Julgamento dos recursos pelo COMDICA: 14.06.2019;
10. Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética: 17.06.2019;
11. Curso Preparatório na área da Infância e Juventude a realizar-se no Município de Ernestina: 24.25/06/2019 às 08:00 horas
12. Prova escrita referente ao Curso Preparatório: 26.06.2019 com início às 08:00 horas;
13. Teste Psicológico: 27.06.2019 com início às 08:00 horas;
14. Publicação dos resultados da prova escrita e teste psicológico: 28.06.2019;
15. Prazo para recurso: 01.02/07/2019;
16. Analise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral: 03.07.2019;
17. Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética: 04.07.2019.
18. Início da Campanha Eleitoral: 08.07.2019;
19. Dia da votação: 06/10/2019;
20. Divulgação do resultado da votação: 07/10/2019
21. Prazo para impugnação do resultado da eleição: de 08/10/2019 a 10.10.2019;
22. Julgamento das impugnações ao resultado das eleições: 11.10.2019;
23. Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da eleição: 14.10.2019;
24. Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra resultado da eleição: de 15.10.2019 à 17.10.2019;
25. Publicação do resultado do julgamento dos recursos: 18.10.2019;
26. Proclamação dos resultados final da eleição: 21.10.2019;
27. Posse e diplomação dos eleitos: 10/01/2020.