Ernestina – Prefeitura Municipal 
Como Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Ernestina – CAPESER foi criada em 30 de dezembro de 1992 através da Lei Municipal nº 184/1992 (atualizada pela Lei Municipal nº 1.022/2008), com a finalidade de conceder Benefício Previdenciário de Pensões e assistência médica e odontológica aos filiados.
Em 15 de junho de 1998, através da Lei nº 380/1998 (atualizada pela Lei Municipal nº 785/2006) na condição de autarquia, a CAPESER passou ser a mantenedora de todo o Sistema de Previdência Próprio do Município – FAP (atual Fundo de Aposentadorias e Pensões), estabelecendo como fins o pagamento de proventos aos servidores aposentados e pensões aos dependentes legais no caso de morte de contribuinte, além da continuidade na prestação de assistência médica e odontológica.
Por lei, e na condição de Órgão de Administração Indireta do Município, a autarquia CAPESER goza de autonomia administrativa, financeira e contábil, sujeita às normas e princípios constitucionais, a legislação federal pertinente e a fiscalização através de auditorias do Tribunal de Contas do Estado.
