Administração Municipal de Ernestina organiza procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2025

A Secretaria da Administração de Ernestina publicou o Decreto nº 80/2025, que define os procedimentos e prazos a serem seguidos pelos órgãos e entidades municipais para o encerramento do exercício financeiro de 2025. O documento orienta as ações administrativas, contábeis, financeiras e de controle interno necessárias para o fechamento do ano, assegurando transparência e o cumprimento das legislações vigentes e das normas do Tribunal de Contas.

Entre as principais diretrizes estão: o cronograma oficial das atividades; os prazos para empenho, liquidação e pagamento de despesas até 15 de dezembro; as regras para reconhecimento de despesas de exercícios anteriores; as orientações para o fechamento orçamentário, financeiro e patrimonial; a devolução de saldos pelo Legislativo; e a organização das informações que serão enviadas ao Tribunal de Contas.

O decreto também reforça que todas as ações ligadas à execução orçamentária, contabilidade, auditoria e inventário terão prioridade até a conclusão do balanço geral do município. Mais informações podem ser obtidas na Secretaria da Administração, e o decreto completo está disponível em www.ernestina.rs.gov.br.