EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO

Processo Administrativo nº 1/2023.

Assunto: Justificativa de Chamamento Público Dispensado, na forma do art. 29 da Lei nº 13.019/2014 – Formalização de parceria.

Partícipes: Município de Ernestina/RS e a Associação para o Desenvolvimento Habitacional sustentável de Santa Catarina – ADEHASC

Tipo de instrumento para formalização: Acordo de Cooperação.

Período para impugnação: 05 (cinco) dias úteis após a publicação da justificativa no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Justificativa de interesse público: O interesse público na parceria com a ADEHASC, que tem por objeto a Regularização Fundiária de Loteamentos Irregulares ou Núcleos Urbanos informais, de acordo com a Lei Federal n° 13.465/2017, recepcionada pela Lei Municipal nº 2.791/2022, está evidenciado no fato de que o Município de Ernestina possui diversos núcleos urbanos informais a serem regularizados, de modo que é de interesse da administração pública municipal encontrar mecanismos para solucionar este problema que impacta diretamente na vida das pessoas, que ocuparam ou compraram áreas irregulares, assim como, que afeta a infraestrutura urbana, o mercado imobiliário e a própria arrecadação da receita municipal. Um aspecto importante da metodologia de trabalho da ADEHASC é a prestação de serviços com custo reduzido aos moradores que aderirem ao projeto, com a cobrança dos valores somente a partir do momento da emissão da matrícula pelo Cartório de Registro de Imóveis, com possibilidade de parcelamento, o que não oferece riscos ao erário público, que não repassará quaisquer recursos financeiros à ADEHASC, tampouco cria uma expectativa ilusória ao morador no sentido de pagar primeiro para ver o resultado depois. E, ainda, é plenamente possível o Chamamento Público dispensado, na forma disposta no art. 29 da Lei nº 13.019/2014. Assim, torna-se público para os interessados a presente justificativa.
Ernestina-RS, 26 de janeiro de 2023.

Renato Becker
Prefeito Municipal de Ernestina.