Com vistas a exigência do Tribunal de Contas para que o Poder Executivo de cada município efetue a cobrança dos tributos municipais – impostos, taxas, contribuições de melhorias prestação de imóveis populares e todas as receitas –, e respeitando também a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura de Ernestina publicou o edital nº 030/2019, com notificação de cobrança de dívida ativa.

Além de seguir a legislação em vigor, a ação busca regularizar a situação da arrecadação municipal, visto que é com esses recursos que a Prefeitura consegue realizar investimentos e melhorias para a comunidade.

No edital, são convocados para a regularização da situação os contribuintes em débito com impostos, como o IPTU, o ISSQN, o ITBI; taxas, como as aplicadas em emissão de alvará de licença, poder de polícia; tarifas em geral, como de água e serviços de máquinas, entre outros.

Publicado em 03 de outubro de 2019, o documento notifica que os contribuintes em débito recolham a referida dívida em até 30 dias após a publicação do edital. O documento de arrecadação para pagamento pode ser solicitado diretamente no Setor de Tributos na Prefeitura. Caso os débitos já tenham sido quitados, os contribuintes devem apresentar os comprovantes antes do prazo supracitado. Mais informações podem ser obtidas também pelo fone 3378-1105.

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