Regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta, autárquica e fundacional.
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Regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta, autárquica e fundacional.