Ernestina – Prefeitura Municipal Regras de Utilização dos Dados Abertos
Portal de Dados Abertos – Prefeitura Municipal de Ernestina
O que são dados abertos?
Dados abertos são informações públicas disponibilizadas de forma livre, acessível, estruturada e legível por máquina, permitindo que qualquer cidadão, empresa ou organização os utilize, compartilhe ou reutilize, sem necessidade de autorização prévia.
O objetivo principal é fortalecer a transparência pública, promover o controle social e estimular o uso criativo e responsável das informações públicas.
Direito de acesso
Qualquer pessoa física ou jurídica pode acessar os dados públicos disponíveis neste portal de forma gratuita, sem exigência de cadastro ou autenticação. O acesso é aberto e automatizável, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) e Decreto nº 7.724/2012.
Permissão de uso
Todas as informações disponibilizadas neste portal são classificadas como dados públicos. Não há restrições específicas quanto à sua reutilização, desde que observadas as legislações aplicáveis.
Os dados podem ser utilizados para finalidades:
Acadêmicas
Jornalísticas
Comerciais
Governamentais
Tecnológicas, entre outras.
O uso dos dados implica o compromisso de não deturpar seu significado e de indicar a fonte como “Portal de Dados Abertos da Prefeitura Municipal de Ernestina”.
Acesso aos dados disponíveis: DADOS ABERTOS
Responsabilidade pelos dados
Os dados publicados são fornecidos pelos órgãos e setores da Prefeitura Municipal de Ernestina, os quais são responsáveis por:
Garantir a veracidade e autenticidade das informações;
Assegurar a qualidade e consistência dos dados;
Realizar a atualização periódica, conforme a frequência definida por cada unidade responsável.
Essa responsabilidade se refere ao conteúdo original no momento da publicação. A Prefeitura não se responsabiliza por interpretações ou análises realizadas por terceiros com base nos dados disponibilizados.