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CAPESER

Como Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Ernestina – CAPESER foi criada em 30 de dezembro de 1992 através da Lei Municipal nº 184/1992 (atualizada pela Lei Municipal nº 1.022/2008), com a finalidade de conceder Benefício Previdenciário de Pensões e assistência médica e odontológica aos filiados.

Em 15 de junho de 1998, através da Lei nº 380/1998 (atualizada pela Lei Municipal nº 785/2006) na condição de autarquia, a CAPESER passou ser a mantenedora de todo o Sistema de Previdência Próprio do Município – FAP (atual Fundo de Aposentadorias e Pensões), estabelecendo como fins o pagamento de proventos aos servidores aposentados e pensões aos dependentes legais no caso de morte de contribuinte, além da continuidade na prestação de assistência médica e odontológica.

Por lei, e na condição de Órgão de Administração Indireta do Município, a autarquia CAPESER goza de autonomia administrativa, financeira e contábil, sujeita às normas e princípios constitucionais, a legislação federal pertinente e a fiscalização através de auditorias do Tribunal de Contas do Estado.

Equipe
Evaldo Magarinos
Diretor
Natália Magarinus Leohnardt
Agente Administrativo
Márcia de Fátima Groth
Contadora
Marcínia Clara Cezarotto de Moraes
Assessora Jurídica
Ernestina/RS
Rua Júlio dos Santos, 2021 - CEP: 99140-000
Telefone: (54) 3378-1105
E-mail: gabinete@pmernestina.rs.gov.br
Expediente:
8:00 às 11:30 e 13:30 às 17:30
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